Uma nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece princípios e diretrizes para incorporar a justiça climática e o enfrentamento ao racismo ambiental nas ações e políticas públicas ambientais no país. A medida vem em um momento em que eventos climáticos extremos têm afetado, sobretudo, populações urbanas, rurais, pesqueiras e costeiras em situação de maior vulnerabilidade socioambiental, realidade vivenciada por grande parte dos Municípios brasileiros.
Segundo a Resolução 26.916/2025, todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) devem adotar princípios de justiça climática em instrumentos de licenciamento, planejamento territorial, gestão de riscos, ações de mitigação e adaptação, entre outras políticas. A diretriz, entretanto, não se limita somente à esfera municipal, ou seja, reforça a necessidade de coordenação federativa entre União e Estados, para que as ações climáticas possam ser efetivamente implementadas nos territórios.
Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios, enquanto integrantes do Sisnama, devem estar atentos às novas diretrizes e avançar na integração de seus instrumentos de planejamento às agendas de adaptação climática, gestão territorial e políticas socioambientais.
Reparação aos territórios
A normativa traz também a adoção de medidas emergenciais de reparação e apoio aos territórios e trabalhadores atingidos por desastres, garantindo reassentamento seguro e, quando necessário, recolocação profissional. Além disso, reforça o papel estratégico das pessoas catadoras de materiais recicláveis, reconhecidas como agentes ambientais essenciais na promoção da justiça climática e na redução de desigualdades relacionadas à gestão de resíduos.
Para a entidade, ao reconhecer trabalhadores rurais, agricultores familiares, populações expostas a riscos, comunidades costeiras e grupos historicamente afetados por desigualdades territoriais como prioritários, o texto reforça a necessidade de integrar políticas de desenvolvimento sustentável, saneamento, combate à pobreza e acesso à informação climática.
Federalismo Climático
A Resolução 26.916/2025 se soma à Resolução 3/2024 do Conselho da Federação (CF), que estabelece o Compromisso para o Federalismo Climático, pacto de fortalecimento e cooperação entre União, Estados e Municípios no combate às mudanças climáticas, reforçando a responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios na agenda climática.
Nesse ponto, a CNM reforça a importância do fortalecimento do Federalismo Climático, com colaboração entre União, Estados e Municípios nas ações climáticas, garantindo condições para o desenvolvimento de políticas de adaptação e mitigação com resultados consistentes nos territórios.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil
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