A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que colabora na mobilização conjunta com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), quanto a divulgação de orientações sobre a integração dos cadastros municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o que é fundamental para a operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, conforme previsto na Lei Complementar 214/2025.
Os Municípios deverão integrar seus cadastros territoriais ao Sinter e adequar seus sistemas para utilização do CIB até 31 de dezembro de 2026, mediante a formalização do Convênio Sinter, a qualificação das bases cadastrais, a integração tecnológica dos sistemas municipais e a incorporação do CIB aos procedimentos administrativos e tributários.
Em 7 de agosto, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) mais um extrato de convênio entre União e Municípios que formalizaram sua adesão ao Sinter.
A CNM chama atenção para a necessidade de acelerar esse processo, considerando que, atualmente, apenas 1.134 Municípios aderiram ao Convênio Sinter e somente 97 possuem unidades imobiliárias identificadas com CIB ativo.
A CNM já vem atuando nesse processo de orientação aos gestores municipais. No dia 24 de julho, a Confederação realizou uma edição do Bate-Papo CNM dedicada ao Sinter e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro, abordando as principais obrigações decorrentes da Reforma Tributária. Como continuidade deste trabalho, serão promovidas mentorias, por meio do Conexão CNM, nos dias 11, 18 e 25 de agosto, com foco na formalização do Convênio Sinter, na integração dos cadastros municipais e no esclarecimento de dúvidas dos gestores e das equipes técnicas. As inscrições podem ser feitas aqui.
A CNM reafirma seu compromisso de apoiar os Municípios na implementação do Sinter e do Cadastro Imobiliário Brasileiro, contribuindo para a modernização da gestão cadastral municipal e para o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Reforma Tributária.
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